quinta-feira, 10 de março de 2022

Senado aprova projeto que retira multa de advogado que abandona processo

Projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados

Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto que extingue a previsão de multa para o advogado que abandona processo judicial.

De acordo com o texto, o juiz deve comunicar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem a atribuição de apurar uma possível falta ético-profissional. Agora, o texto precisa ser votado pelos deputados.

A relatora da matéria, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), acolheu três das cinco emendas apresentadas pelos senadores. Uma das sugestões é que seja retirado da legislação a previsão de prevalência da defesa por “advogado de ofício” sobre eventual defesa por advogado de livre escolha da praça.

Já a segunda emenda recebida, a relatora entendeu que “é de todo conveniente que o juízo seja previamente comunicado pelo defensor acerca do abandono da causa, para evitar prejuízo à parte”.

Por fim, também foi acolhida a emenda sobre o papel da advocacia pública e das defensorias públicas que patrocinam defesas em processos penais, estando sujeitas, portanto, sendo prejudicial os efeitos da multa atualmente.

Fonte: CNN Brasil

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