O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), concedeu liminar liberando o governo federal de cumprir artigos
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que preveem compensação orçamentária
para gastos extraordinários relacionados ao combate à pandemia do novo
coronavírus.
Na decisão, o ministro informa que o mesmo valerá
para todos os entes federativos que tiverem decretado estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia.
O pedido foi feito pelo governo federal, mas Moraes
decidiu ampliar as regras para estados e municípios que estejam em calamidade
em nome do combate ao coronavírus.
“O surgimento da pandemia de COVID-19 representa
uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências
gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente
planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as
autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da
própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira,
tornando, por óbvio, logica e juridicamente impossível o cumprimento de
determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade”,
escreveu o ministro.
“A gravidade da emergência causada pela pandemia do
COVID-19 (Coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de
governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de
todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema
Único de Saúde.”
Moraes argumenta na decisão que “a importância de
planejamento e a garantia de transparência são os dois pressupostos mais
importantes para a responsabilidade na gestão fiscal, a serem realizados
mediante prevenção de riscos e possíveis desvios do equilíbrio fiscal”.
“Há, porém, situações onde o surgimento de
condições supervenientes absolutamente imprevisíveis afetam radicalmente a
possibilidade de execução do orçamento planejado.”
Por fim, ele determina a liberação da “exigência de
demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à
criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto
de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19”.
Por Daniela Lima, CNN
Nenhum comentário:
Postar um comentário