sexta-feira, 31 de maio de 2019

Ação popular pede suspensão do contrato da PPP do lixo em São Luís

Essa é a 2ª mobilização na Justiça contra atos envolvendo prefeitura e empresa de coleta



SÃO LUÍS-MA: O contrato de parceria público-privada que permitiu que uma empresa gerenciasse a limpeza urbana e a destinação de resíduos sólidos de São Luís (MA) por 20 anos, mesmo sem ter participado da licitação, passou a ser questionado por uma ação popular que começou a tramitar na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, nesta quinta-feira (30). 

A peça acusatória em nome do acadêmico do curso de Direito da Universidade Ceuma, Paulo Castro de Almeida Filho, aponta uma série de irregularidades no procedimento licitatório. O objetivo da ação, com pedido de tutela antecipada, é suspender o contrato com indícios de irregularidades para resguardar o erário público.  A ação que passou a tramitar sob o nº 0822488-93.2019.8.10.0001 envolve a Prefeitura de São Luís e a empresa SLEA – São Luís Engenharia Ambiental, responsável pela coleta e transporte de resíduos na capital maranhense.

Na inicial, o autor afirma a necessidade de uma apuração enérgica por parte do Poder Judiciário dos fatos que vem sendo amplamente divulgado pela mídia local, através de uma série denominada "Reciclagem", apontando irregularidades envolvendo a licitação nº 020/2011, onde a empresa Vital Engenharia S/A sagrou-se vencedora, conquistando uma Concessão por um prazo de 20 (vinte) anos de uma Parceria Público Privado, com valor de contrato de R$2.978.105.666,76 (dois bilhões, novecentos e setenta e oito milhões cento e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) e investimento estimado de R$224.032.513,00 (duzentos e vinte quatro milhões, trinta e dois mil e quinhentos e treze reais).

Segundo o que foi alegado, o edital do certame foi publicado pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no dia 21 de outubro de 2011, ainda na gestão do então prefeito Tadeu Palácio (PDT) – objetivando a contratação de PPP, na modalidade concessão administrativa, para a execução de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, através de coleta, transporte, tratamento e destinação final de beneficiamento de resíduos da Ribeira. Na data aprazada, apenas duas empresas se apresentaram para participar do certame, no caso, a Vital Engenharia Ambiental S/A e a Revita engenharia S/A.

"Na licitação, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, a empresa Vital sagrou-se vencedora com 9,25 nota, enquanto a concorrente - a Revita - ficou em segundo lugar, obtendo 8.89. A empresa Vital, que faz parte do grupo Queiroz Galvão, denunciada na Operação Lava Jato por contratos superfaturados e pagamento de propina", arguiu na peça. 

Uma série de irregularidades foi apontada pelo autor na denúncia, entre elas, o fato da Vital Engenharia Ambiental S/A ter vencido a licitação, com nota de 9,25, mas quem de fato assinou o contrato e presta efetivamente o serviço é a SLEA – Engenharia Ambiental S/A. Assim como a Vital, a SLEA também faz parte do grupo Queiroz Galvão.

"O mais engraçado, com base nos atos constitutivos, lavrado no dia 14 de março de 2012, com o registro no 24º Ofício de Notas, no Rio de Janeiro, na folha de nº26, ato 14, do livro 6753, a empresa SLEA foi criada três meses depois da licitação, realizada às 15h30 no dia 12 de dezembro de 2011, na Central Permanente de Licitação da Prefeitura de São Luís-CPLPSL", questionou.

OS ECOPONTOS
Também foi pleiteada a rescisão do contrato, por quebra contratual, haja vista que quando da assinatura do Termo de Reconhecimento de Divida, em maio de 2015, uma das cláusulas determinava que a empresa construísse Ecopontos na cidade, em até 60 (sessenta dias), após o recebimento de cada parcela. Entretanto, somente 11 foram construídos pela empresa, sendo que cerca de 40 já deviam ter sido construídos.

"Matematicamente, concluímos que a empresa está se locupletando em detrimento do interesse público, quando auferi do poder público e não executa sua obrigação contratual, indicada em uma das clausulas contratuais no TRD", disse o acadêmico.
Ao final, além da nulidade do contrato administrativo 46/2012 assinado entre a Prefeitura e a SLEA, também integram o pedido a por descumprimento contratual, por parte da empresa e a imediata devolução dos valores equivalentes aos 33 (trinta e três) Ecopontos não construídos, bem como a suspensão ou bloqueio de todos os repasses para a segunda Requerida, decorrentes do contrato 46/2012.

"Não houve, em nenhum momento, por parte dos réus, desejo de preservar os princípios éticos da Administração, quando a Prefeitura atribui a sua gestão a implantação de algo que sabe não ser seu e da SLEA deixou de construir o que competia no contrato administrativo", pontuou.

OUTRA AÇÃO 
Ajuizada na Justiça do Maranhão, a primeira ação popular foi ajuizada no dia 19 abril do ano em curso, pelos advogados e professores universitários Pedro Michel Serejo e Daniele Letícia Ferreira também questiona atos do prefeito em favor da empresa responsável pela coleta na capital. 

Nesta ação, os autores pedem a imediata suspensão com a concessão de liminar dos efeitos do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Executivo Municipal, aprovado pela Câmara de São Luís, no dia 20 do corrente, dispondo sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.

A ação com pedido de tutela de urgência, contra a Prefeitura de São Luís, Câmara Municipal e SLEA – São Luís Engenharia Ambiental, aponta diversos vícios que cercaram a apresentação, tramitação e aprovação do projeto de lei. A Ação foi distribuída para Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís vai tramitar sob nº 0812198-19-2019.8.10.0001.

Advogado disponibiliza o terceiro pedido de impeachment contra Edivaldo

 Resultado de imagem para impeachment

Foi protocolado ainda pouco, na Câmara Municipal de São Luís, o terceiro pedido de impeachment, contra o prefeito de São Luís, Edvaldo Holanda Júnior(PDT). Desta vez, o documento foi assinado pelo advogado Marcone Teixeira Mendes Júnior. No pedido, o prefeito está sendo acusado de "infrações político-administrativas".

O autor pleiteia que a conduta do prefeito seja apurada pelo Poder Legislativo, em razão da negligência e omissão do prefeito, com previsibilidade no art. 4º. Inc. VIII do decreto lei 201/1967.  Este é o terceiro pedido formulado contra o gestor. Veja aqui a peça na integra.
 
Na primeira denúncia, formalizada pelo advogado Pedro Michel da Silva Serejo, no último dia 13, o pedetista foi acusado de assinar um Termo de Reconhecimento de Dívida sem autorização legislativa. O pedido chegou a ser votado pelos vereadores, que rejeitaram sua admissibilidade.
 
O segundo, que ainda não foi analisado pela Câmara, é da advogada Daniele Leticia Ferreira. Ela alega que a empresa SLEA-SPE assinou o contrato de PPP, mesmo o certame tendo sido vencido pela Vital Engenharia. Além disso, apontou que a SLEA está sendo uma subsidiária integral, dotada de personalidade jurídica distinta da matriz, responsável pela prestação do serviço, na sua integralidade, contrariando a legislação vigente. Em função disso, a advogada afirmou que o prefeito agiu com omissão e negligencia com o bem coletivo e o interesse do município ao manter o contrato com as irregularidades destacadas.


Edivaldo Júnior é alvo de terceiro pedido de impeachment do mandato



Acusação por "infrações político-administrativas" deverá ser analisada pela Câmara de Vereadores. Outros dois pedidos de afastamento do prefeito foram feitos, sendo que um foi rejeitado e outro ainda não foi analisado.


SÃO LUÍS-MA: O terceiro pedido de impeachment do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT), foi protocolado na Câmara Municipal de São Luís nesta sexta-feira, 31/05. O autor é o advogado Marcone Teixeira Mendes Júnior, que acusa o chefe do executivo de prática de crime de responsabilidade.



O documento, encaminhado ao legislativo por volta das 11:00hs, afirma que o prefeito teria cometido infrações político-administrativas, o que justificaria a abertura de um processo investigativo.  As questões que embasaram o pedido apontam que Edvaldo foi negligente e omisso, conforme prevê o art. 4º. Inc. VIII do decreto lei 201/1967.  

De acordo com a acusação, o prefeito não poderia adotar a inércia, quando a empresa SLEA-SPE, não vencedora do pleito licitatório 020/2011, assinou contrato com a empresa TITARA, proprietária do Aterro de Rosário, para onde são transportados os resíduos da Grande São Luís, sem ter denunciado o contrato aos órgãos competentes e suspendido o mesmo.

"Neste contrato, em inúmeros momentos, o denunciado foi omisso e negligente. Como pode ter chancelado um contrato cuja licitação foi vencida pela empresa Vital Engenharia, mas que foi assinado pela Slea – São Luís Engenharia Ambiental? E para evidenciar ainda mais a omissão, Edvaldo permaneceu inerte, mesmo quando a Vital celebrou cessão de direitos com a empresa SLEA, que subcontratou parte da obra com a Central de Gerenciamento Ambiental Titara S/A, todas integrantes do Grupo Queiroz Galvão, denunciado na lava jato por pagamento de própria e superfaturamento de contratos", disse o advogado.

No pedido, o autor explica que embora tendo a possibilidade de subcontratação parcial do objeto do contrato em referência, pela lei nacional, a empresa São Luís Engenharia Ambiental S/A – SLEA, que não venceu a licitação, não possuía capacidade para subcontratar. "Se não tinha poderes para realizar subcontratação, como foi feita tal instituto? Sem contar, ainda, que a empresa que celebrou o contrato de subcontratação deveria ter publicado o contrato, o que também não aconteceu”, questionou o causídico.

O jurista destaca ainda que a cessão de direitos é quando ocorre a transferência ou substituição da contratada por outra. Neste caso, segundo ele, o cessionário coloca-se na posição da contratada, assumindo sua postura.

"A subcontratação total ou parcial no ordenamento pátrio, ocorre quando o contratado entrega parte ou a totalidade da obra, serviço ou fornecimento a filiais, sucursais da empresa matriz, para execução de parcela ou integralidade do objeto contratual. Ocorre cessão de direitos, quando existe transferência ou substituição da contratada por outra. O cessionário coloca-se na posição da contratada, assumindo sua postura", esclareceu.

Ainda de acordo com a denúncia, tanto a subcontratação quanto a cessão de direitos possuem caráter excepcional, sendo vedadas por regra e somente aceitas quando expressamente previstas em edital e contrato, necessitando de uma motivação que justifique as exceções, como qualidade técnica para realização de parte da obra ou do serviço. 

"No caso do contrato administrativo 046/2.012, não há previsão contratual que remeta a essa previsão legal, pois a empresa vencedora, Vital Engenharia, é quem deveria ter assinado com a empresa TITARA, e não a empresa SLEA. Neste caso, algo ainda mais pitoresco assenta sobre o contrato em tela. Como uma empresa não vencedora de uma licitação assina o contrato? Qual a razão da vital engenharia não ter assinado o contrato administrativo?", argumentou o causídico.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?

Para a legislação vigente, a licitude da subcontratação ou da cessão de contrato administrativo depende da soma dos seguintes requisitos: a ausência de previsão proibitiva no edital e no instrumento convocatório; compatibilidade com o objeto contratual; a aquiescência do ente contratante, a qual está condicionada ao atendimento das exigências editalícias de habilitação ou pré-qualificação por parte do candidato a cessionário, averiguada por juízo vinculado e à inexistência de empecilho de conveniência e oportunidade em face do interesse público, verificada por juízo discricionário. Sobre a configuração desse segundo pressuposto para a anuência da Administração contratante com a cessão do contrato administrativo.

Cabe lembrar que, tocando com interesses patrimoniais legítimos do particular contratado e com o interesse público, a consideração da conveniência e da oportunidade, quanto ao interesse público em favor ou desfavor da cessão contratual, deve ser motivada e pautada pelos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Finalidade. Em suma, a decisão administrativa favorável ou desfavorável à cessão contratual deve fundar-se sobre fundamentos consistentes para legitimação da apreciação parcialmente discricionária.

O QUE PESA CONTRA A EMPRESA?

Desde que o caso veio à tona, documentos evidenciam que a empresa SLEA, foi constituída, como uma subsidiária integral, constituída mediante escritura pública. Ao contrário das sucursais, filiais e agências, a subsidiária integral tem personalidade jurídica distinta da sociedade que detém 100% (cem por cento) do seu capital.  Logo, a formalização da empresa suscitada, foi com o escopo de garantir o contrato, à revelia do ordenamento pátrio.

Ao final, entre outros pedidos, o autor requereu: que seja cumprido o rito estabelecido pelo Decreto-Lei nº 201/67, e após manifestação da Procuradoria, seja a denúncia lida na primeira sessão e submetida sua aceitação ao plenário desta Casa Legislativa, além de ser julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no plenário desta Casa Legislativa, por 2/3 (dois terços) de seus membros, em votação nominal e aberta, com a competente perda do cargo de Prefeito Municipal e expedição do respectivo Decreto Legislativo de Cassação do mandado do prefeito.

PEDIDOS DE IMPEACHMENT

Além da acusação mais recente, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior já foi alvo de outros dois pedidos de impeachment, desde o dia 13 deste mês. Na primeira denúncia, formalizada pelo advogado Pedro Michel da Silva Serejo, o pedetista foi acusado de assinar um Termo de Reconhecimento de Dívida sem autorização legislativa. O pedido chegou a ser votado pelos vereadores, que rejeitaram sua admissibilidade.

O segundo pedido que ainda não foi analisado pela Câmara é da advogada Daniele Leticia Ferreira. Ela alega que a empresa SLEA-SPE assinou o contrato de PPP, mesmo o certame tendo sido vencido pela Vital Engenharia. Além disso, apontou que a SLEA está sendo uma subsidiária integral, dotada de personalidade jurídica distinta da matriz, responsável pela prestação do serviço, na sua integralidade, contrariando a legislação vigente. Em função disso, a advogada afirmou que o prefeito agiu com omissão e negligencia com o bem coletivo e o interesse do município ao manter o contrato com as irregularidades destacadas.

quarta-feira, 29 de maio de 2019

Curso pioneiro no Brasil implantado na UFMA em 2015 formará primeira turma

Licenciatura em Estudos Africanos passou a ser oferecida na gestão Natalino Salgado 



Quatro anos depois de implantado, o curso de Licenciatura Interdisciplinar em Estudos Africanos e Afro-Brasileiros, da Universidade Federal do Maranhão, UFMA, terá sua primeira turma diplomada no mês de junho. Pioneiro no Brasil, o curso foi implantado em maio de 2015 por iniciativa do então reitor Natalino Salgado. Em tempo: a iniciativa foi elogiada pela comunidade acadêmica de todo país.

A formação em licenciatura de nível superior deverá contribuir de maneira definitiva para que seja efetivada a Lei 10.639, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira.

À época de sua criação, o reitor da instituição de ensino superior, Natalino Salgado, manifestou o desejo de ter seguidores em outros estados. “Esperamos que esta iniciativa pioneira inspire outras universidades brasileiras a implantarem cursos semelhantes com estudos africanos e afro-brasileiros”, afirmou Salgado por ocasião da aula inaugural.


O Maranhão continua sendo um exemplo isolado. Cursos dessa natureza (Licenciatura em Estudos Africanos) são oferecidos por algumas universidades europeias e estadunidenses.

No mês passado, o curso recebeu o reconhecimento do Ministério da Educação, ou seja, passou oficialmente a fazer parte do organograma do MEC. Além do reconhecimento obteve nota 4, numa escala de 1 a 5, o equivalente a muito bom na avaliação do ministério.

Segundo Marcelo Pagliosa, professor da disciplina Educação em Direitos Humanos”, por ser o Maranhão um dos três estados com maior percentual de população negra do país, é um território fértil e importante para o estudo da temática. Um dos principais eixos do curso é a formação em direitos. Pagliosa integrou a comissão que estruturou a proposta de criação do curso. Desta comissão participou a coordenadora do curso, Kátia Régis, e o professor Carlos Benedito Rodrigues da Silva.


Destacado na história da educação superior brasileira, o curso de licenciatura tem como principal contribuição fazer emergir as histórias e sujeitos dos conhecimentos tradicionais africanos e afro-brasileiros.

Neste breve período de funcionamento, o curso interdisciplinar sofreu breves alterações na estrutura curricular para se adequar às novas normas colocadas pela Diretrizes Curriculares Nacionais das Licenciaturas.

Os alunos que serão diplomados em junho estão na fase de defesa de monografia. Após a diplomação poderão atuar na rede pública e privada de ensino básico. Com índice de evasão no mesmo patamar que os demais cursos da Ufma, o primeiro curso sobre estudos africanos e afro-brasileiro tem corpo discente formado majoritariamente por maranhenses, com participação de alunos procedentes de São Paulo, Pará e outros estados do Brasil.

Para os pesquisadores do tema e, principalmente, para sociedade a formação acadêmica integra um processo de concretização de proposições e denúncias feitas por movimentos negros ao longo das últimas décadas. A expectativa é a ocupação de posições de destaque em todos os níveis da gestão pública. E que essa licenciatura transforme a visão dos estudantes sobre o continente africano e do ‘protagonismo’ do negro na formação da sociedade brasileira.

Os alunos do curso de Licenciatura Interdisciplinar de Estudos Africanos e Afro-Brasileiros perfazem o perfil escolar semelhante aos estudantes de outros cursos de licenciatura das universidades federais: de baixa renda e oriundos de escolas públicas. A partir da diplomação, os egressos do curso apontam para a formação de dois tipos de profissionais: professores da educação básica na área das Ciências Humanas; e gestores, formuladores e avaliadores de políticas públicas voltadas à população.

Submisso a Edivaldo Júnior, Osmar Filho deverá ignorar lei e arquivar 2º pedido de impeachment de forma monocrática


O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), deverá recusar o 2º pedido de impeachment contra o prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT) apresentado na última terça-feira (21) pela advogada Daniele Leticia Ferreira, um dia após a Casa rejeitar o primeiro pedido de afastamento enviado ao parlamento ludovicense pelo advogado Pedro Michel da Silva Serejo. 

A decisão que será tomada de forma monocrática pelo chefe do legislativo da capital maranhense contraria o próprio discurso de independência entre os poderes. É que ao assumir o comando do Palácio Pedro Neiva de Santana, no dia 01 de janeiro de 2019, para o biênio 2019/2020, Osmar Filho assegurou que uma das suas propostas seria justamente essa garantia: a independência. 

No entanto, até o presente momento, as únicas coisas que as medidas administrativas evidenciaram foram à falta de independência e o comprometimento, que está fazendo da Câmara, literalmente, a cozinha do Poder Executivo, comandado há mais de três décadas pelo partido do parlamentar pedetista.

CASA SEM INDEPENDÊNCIA 

Inúmeras decisões tomadas por Osmar Filho nos últimos 120 dias, vem comprometendo não apenas a independência, mas, também, a imparcialidade. O último ato administrativo que deverá externar ainda mais a submissão entre os poderes, diz respeito ao pronunciamento do presidente feito na terça-feira (28), na abertura da sessão.

Com o fito proposito de ganhar tempo, na sua fala, Osmar informou aos pares que o parecer da procuradoria sobre o pedido seria distribuído no período da tarde para que os vereadores tomassem ciência, e lido na sessão de hoje, o que não aconteceu. Nos argumentos usados pelo presidente, que também é advogado, deixando claro que o caminho será o arquivamento de ofício, com base nas leis vigentes no ordenamento pátrio, que permitem que a Mesa da Casa e o próprio presidente, monocraticamente, faça a avaliação do preenchimento dos requisitos formais.

"Nas próprias legislações federais, tanto o DL 201/67 e a Lei 1.079, existem critérios de exigências taxativos para que seja protocolado o pedido de impeachment, que vai desde a comprovação da cidadania de quem esta impetrando, assim como arrolamento do mínimo de testemunhas exigidos por lei, além da devida tipificação e enquadramento em um dos incisos disposto no art. 4º do DL 201/67. Existe entendimento e julgados do próprio STF, de que não preenchido os requisitos, a mesa e unilateralmente o presidente, poderá fazer o juízo de admissibilidade, conforme aconteceu recentemente no Senado e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro", afirmou o presidente.

Diferente do primeiro pedido quando o chefe do executivo foi acusado de praticar operação de crédito de parcelamento de dívida sem autorização legislativa, na nova denúncia formulada pela defensora, o fundamento jurídico foi o contrato de nº 046/2012, da Parceria Público-Privada (PPP), pelo prazo de 20 anos, no valor de quase R$ 3 bilhões de reais, firmado entre a Prefeitura de São Luís e a SLEA – São Luís Engenharia Ambiental S/A, responsável pela coleta e transporte de resíduo sólido na capital maranhense. Oportuno ressaltar que, muito embora o contrato não tendo sido assinado pelo prefeito Edvaldo, a chamada continuidade delitiva foi chancelada pela gestão pedetista. 

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS

Ao enfrentar os questionamentos do vereador Estevão Aragão (PSDB), líder da oposição quanto à inobservância do que asseveram os ditames legais, Osmar Filho pediu que todos tivessem cautela, e apenas estava tentando zelar e resguardar a imagem da Casa.

"Quero deixar claros aos colegas, que estamos tranquilos do cumprimento das normas vigentes, não estamos descumprindo, nenhuma norma, mas na condição de presidente, temos que zelar por este poder e esta Casa. Não podemos deixar que o instrumento democrático e legítimo, como o pedido de impeachment, seja banalizado e atrapalhe o devido e ordeiro funcionamento das nossas atividades. A mesa vai se manifestar, e peço cautela dos colegas para que se pronunciem no momento que receberem o posicionamento da mesa, e a partir dai possam fazer um juízo de valor do que se foi pedido e o que foi decidido", finalizou Osmar.

Caso realize o arquivamento de forma monocrática, o primeiro equívoco que será cometido pela Mesa Diretora, em uma decisão meramente política e não jurídica, diga-se de passagem, diz respeito ao diploma legal usado para embasar tal decisão, no caso a Lei 1.079. Essa lei, nos seus artigos 1º e 2º, define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, em desfavor do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Procurador Geral da República.

No caso de prefeitos e vereadores, o Decreto 201/67 é o diploma legal que precisa ser obedecido, haja vista que tanto a Lei Orgânica do Município – LOM, quanto o Regimento Interno da Câmara são silentes quanto à matéria, apenas remetendo a lei federal em comento. No artigo 5º do DL, não há exigência que a petição tenha requisitos mínimos de admissibilidade, nem que deve haver juízo de admissibilidade monocrático pela mesa diretora e pelo presidente da Câmara.

"A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas", diz o inciso primeiro do mencionado artigo. Como advogado, o presidente da Casa, consequentemente, da Mesa Diretora, estará se esquivando na diferenciação de juízo de procedibilidade e juízo de admissibilidade, os quais só poderão ser realizados quando houver exigência em lei ou outro regramento legislativo legal, o que não se amolda no caso em tela.

A verdade é que o presidente Osmar Filho, na tentativa desesperada de proteger o prefeito, amigo e correligionário, dia após dia, vem submetendo o Poder Legislativo a um profundo desgaste, visando, apenas, realizar um projeto pessoal, no caso, ser o candidato pelo PDT à sucessão do prefeito Edvaldo. Obstinado em alcançar tal propósito, Osmar Filho esquece que o amigo prefeito não irá se submeter ao julgado popular, já que é vedada sua reeleição, entretanto, os 31 vereadores deverão enfrentar as urnas.

O engraçado é que a base governista não se cansa de arrotar que tem a maioria esmagadora do apoio dos 31 vereadores, o que de fato é verdade, razão pela qual não se entende a estratégia adotada. Afrontar à lei, mesmo com o apoio da maioria, e submeter à Casa ao constrangimento, ou é loucura ou burrice. A atitude poderá enseja Mandado de Segurança contra Mesa Diretora e o presidente, respectivamente.

COMO TUDO COMEÇOU

A subordinação entre Executivo e Legislativo e o comprometimento do presidente foram os fatores que ensejaram o desgaste no Legislativo nestes últimos dois meses. A votação do PL 55/2019, que versava sobre o Termo de Reconhecimento de Dívida, enviado a Câmara Municipal pela Prefeitura, foi o estopim da crise.

Na época, os vereadores questionaram a falta de conhecimento da matéria, pois o PL foi enviado à CM horas antes da sessão, mas por ser uma prerrogativa, incluído na pauta pelo presidente Osmar Filho, e votado de forma atabalhoada, com dispensa de pareceres e interstícios, após pleito feito pelo líder do governo – vereador Pavão Filho (PDT). Desde então, a Câmara Municipal tem enfrentado um profundo desgaste.

OUTRAS DECISÕES EQUIVOCADAS

Assim como a votação do PL/55, a montagem das comissões temáticas que atuarão na Casa é outro exemplo que pode ser citado como falta de independência entre os dois poderes. Embora seja legal, contudo é imoral o líder e o vice-líder do governo, no caso os vereadores Pavão Filho e Raimundo Penha, respectivamente, e ambos filiados ao PDT, assumirem a presidência de duas comissões de extrema importância para a funcionabilidade das atividades do poder legislante, como a Comissão de Constituição e Justiça e Orçamento, fato que causou indignação e revolta entre os Edis.

Nos bastidores, vereadores não escondem o receio pelo desgaste que o parlamento enfrenta na atualidade. "É lamentável as atitudes desesperada adotada pelo presidente Osmar Filho e ratificada pela base governista. Ano que vem, certamente, iremos enfrentar uma eleição difícil, e esse comportamento que vem sendo adotado, poderá levar a morte política de um número considerável de vereadores", afirmou um vereador que, nesse momento, pediu para não ser identificado.

SES confirma casos de meningite no Maranhão

Resultado de imagem para meningite
Depois da confirmação, nesta semana, de um caso de meningite em uma escola particular situada na Região Metropolitana (reveja), a Secretaria de Saúde se posicionou sobre os casos já confirmados em todo o Maranhão.
Em uma Nota Informativa, a SES confirmou que somente em 2019 já foram 44 casos de meningites confirmados no Maranhão, sendo que destes, infelizmente, foram 13 óbitos. Em São Luís, foram confirmados 14 casos e cinco óbitos.
A Nota Informativa foi assinada pela superintendente de epidemiologia e controle de doenças, Jackeline Rios. A SES informa ainda as ações que estão sendo realizadas, além de dar mais detalhes sobre a doença e medidas que podem ser adotadas.
Clique aqui e veja a Nota Informativa da SES.

segunda-feira, 27 de maio de 2019

SÃO JOÃO: Decoração no Centro Histórico vira atração em São Luís

Bumba-meu-boi, Catirina, cazumbá, matracas, bandeirinhas….
Chamou atenção nas redes sociais, a decoração com bandeirinhas das ruas do Centro Histórico de São Luís. A iniciativa foi do secretário de Cultura, Diego Galdino e agradou em cheio a população.
“A intenção foi promover o Maranhão para o mundo, pois já podemos ver as imagens do nosso Centro Histórico nas redes sociais. Todo mundo já está querendo tirar fotos do nosso São João e essa é apenas uma das novidades”, explicou Diego Galdino.
De fato, a imagem chama atenção e é um atrativo a mais para quem pretende visitar o Centro Histórico, tanto que neste fim de semana, muita gente esteve no local para fazer fotos e vídeos.
O visual é maravilhoso. O fotógrafo Meireles Júnior registrou as imagens de cima que mostram um visual ainda mais belo (duas imagens de baixo).
Sem dúvida essa é uma excelente iniciativa de Diego Galdino.

Coragem para superar os desafios


Imagem relacionada

Quando realizei a pesquisa para o livro sobre a fundação do curso de Medicina, em 2016, deparei-me com uma parte importante da história da própria UFMA, universidade que nasceu de sonhos de homens que atravessaram todo o século XX, mas que vieram a se concretizar pela tenacidade, coragem e, acima de tudo, pela postura visionária de Dom Delgado que hoje dá nome à cidade universitária.

Dom Delgado foi um homem que sabia muito bem o que disse Shakespeare: “palavras não são atos” e que o escritor brasileiro Caio Fernando Abreu complementaria com sua frase “...porque são os atos e não as palavras que podem salvar”. E eu acrescentaria palavras podem inspirar, mas sozinhas não realizam.

É assim que a história de Dom Delgado deve ser um marco para a inspiração do momento que a UFMA vivencia. Ele foi um homem que sonhou e agiu. Esta região do Bacanga foi vista e visitada por ele que, enquanto todos viam apenas um imenso terreno tomado por um matagal, afirmou que cinqüenta anos à frente aquele lugar seria transformado num centro de formação de homens e mulheres que serviriam ao Maranhão. Muitos duvidaram da profecia, mas ei-la realizada.

Hoje se pode ver que os humildes começos, como dizem as Escrituras, não podem ser desprezados, porque não é o começo que importa, mas as pessoas que o fazem. Elas são o diferencial. Os desafios são testes. As barreiras são um convite à superação. Mas sempre se pode parar e lamentar, o que é, em si, uma não opção. A história da UFMA é uma materialização do Salmo 126 que diz: aqueles que semeiam com lágrimas colherão com cantos de alegria. Quantas são as dificuldades vividas neste percurso? Quantas são as superações correspondentes? Sou daqueles que acreditam, à luz dos fatos, que há mais superações que derrotas.

O momento do país é extremamente delicado pelas razoes que se sabem. Mas a Universidade é um porto de esperança, não o farol que se apaga, deixando os navegantes sem referencial e à deriva em mares turbulentos. Esta é sua vocação. Afinal, o conhecimento é, foi, será sempre a saída para as dificuldades e desafios muito particularmente para os pobres. Há inúmeros países no mundo que se elevaram dos escombros de catástrofes e guerras e se refizeram investindo seus parcos recursos na Universidade e poucos anos depois se transformaram em celeiros de tecnologia.

Ao longo de décadas a UFMA tem sido a porta que se abre para que as pessoas cresçam, saiam de condições limitantes e ocupem lugares e papeis produtivos na sociedade e no meio acadêmico. Isto é fruto não de abundância de servidores e administradores capazes e comprometidos. Dificuldades sempre existiram e hão de existir, mas a Universidade Federal do Maranhão é maior do que qualquer gestor, professor, técnico ou aluno. Ela é uma instituição que nasceu de um sonho de um visionário, foi objeto do sonho de muitos que um dia ambicionaram nela cursar a graduação. É anseio de pesquisadores que nela enxergam um cenário profícuo de crescimento e disseminação da ciência, é referência para a comunidade que se formou ao seu entorno, referência para a sociedade, para nosso estado e nosso país.

O autor do livro bíblico de Provérbios vaticina: se te mostrares fraco no dia da angústia, é que a tua força é pequena. Somos chamados para acreditar e continuar a prosseguir, por nós e pelos jovens que um dia ainda atravessarão aqueles umbrais. Este é o teste para a UFMA neste momento, para o Maranhão, para a nossa comunidade. Todas as opções estão postas, mas de nós só é esperada uma única decisão: irmanarmo-nos e enfrentar. A UFMA é de todos nós.

Natalino Salgado Filho

sexta-feira, 24 de maio de 2019

Enfermagem: Câmara Municipal de São Luís presta homenagem aos profissionais

Na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Dr. Gutemberg Araújo promoveu uma solenidade para homenagear os profissionais de Enfermagem, que neste mês celebraram o Dia Internacional da classe (12 de maio), além da Semana Municipal de Enfermagem – Lei nº 5.093/2009  de autoria do vereador.
O evento contou com a participação do secretário Raimundo Nonato Chocolate, representando o prefeito Edivaldo Holanda, a reitora da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Nair Portela, representantes do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), além de demais profissionais e estudantes da área.
Na oportunidade, foram homenageados 22 profissionais que contribuíram para o crescimento da Enfermagem no Maranhão.
“Essa homenagem marca um encontro de gerações. Sentimos que a missão da enfermagem sempre continua, pois é um dom cuidar da saúde do próximo. E se hoje temos 30 horais semanais de jornada de trabalho, Lei que estabelece condições de repouso, entre outras vitórias, tudo isso é devido a luta do Dr. Gutemberg por nós. Fica também a nossa homenagem ao amigo”, disse Célia Rezende, ex-presidente do COREN e diretora da Faculdade Gianna Beretta.
A solenidade foi marcada por vários discursos calorosos. Em uma fala emocionada, a reitora da UFMA, Nair Portela, destacou a importância da presença do professor Dr. Gutemberg Araújo como representante da classe na Câmara Municipal.
“Dr. Gutemberg, é muito importante a sua presença na Câmara Municipal. Foram muitos projetos que o senhor já apresentou em favor da sociedade. Quero agradecer de coração essa linda homenagem. Estou emocionada por reencontrar todos vocês e por esse lindo momento”, destacou Nair Portela.
O secretário municipal extraordinário de Relações Parlamentares, Raimundo Nonato Chocolate, lembrou que no final do ano passado, enquanto ele era titular da secretaria de Agricultura e Pesca, o vereador Dr. Gutemberg foi o parlamentar que mais destinou recursos financeiros, por meio de emendas, para cuidar das feiras e mercados de São Luís.
“Dr. Gutemberg foi essencial nesse processo. Feiras e mercados também refletem na saúde pública da população. Agradeço em nome da Prefeitura e feirantes, por esse grande gesto. E estou muito feliz em participar desse momento importante para a classe da enfermagem”, disse o secretário Raimundo Nonato Chocolate.
Médico cirurgião e professor da UFMA, Dr. Gutemberg abraçou a classe, batalhando sempre por melhorias. Ele é o autor de três leis na área como: as 30 horas semanais de jornada de trabalho para enfermeiros, técnicos e atendentes; além da Lei que estabelece condições de repouso para a classe e a outra Lei que cria a Semana Municipal de Enfermagem.
“A enfermagem é uma arte. E o amor que acompanha a dedicação desses profissionais merece um reconhecimento diário. Quero dizer a todos os profissionais da classe, muito obrigado! São 55 mil profissionais de enfermagem no Maranhão e mais de dois milhões no Brasil. Quero dizer que está casa e o vereador Dr. Gutemberg estarão sempre com vocês. Vamos continuar batalhando por todos”, ressalta Dr. Gutemberg.
Homenageados:  Celia Maria Santos Rezende , Maria Helena Nunes Castro, Teresinha Nogueira, Rômulo da Silva Amorim, Maria José Chaves, Silvia Cristina Viana, Luzia Salomão, Maria Palmira Santos, Elba Mochel, Nailde Melo Santos, Euzanir Silva, Francisca Maria Ferreira, Rita Ivana Barbosa, Clay Lago, Loutegards de Sousa, Nair Portela Silva, Rosilda Mendes da Silva, Rosângela Alves Pereira, Sandra Maria Cardoso, Joyce Santos, Suelene Maria Chagas, Maria Vitória Mota, Maria Edileusa Mesquita.

E agora Pavão? Pedido de cassação do vereador é protocolado na Câmara Municipal


Agora pouco, a estudante Thamires Madeira Viegas, residente no bairro do Vinhais – protocolou na Câmara Municipal de São Luís – o pedido de cassação por quebra de decoro contra o vereador Pavão Filho(PDT). O pedido foi direcionado aos presidentes da Câmara – vereador Osmar Filho e da Comissão de Ética da Casa.

De acordo com a denunciante, o vereador agiu de modo incompatível com a dignidade da Casa Parlamentar e quebrou o decoro por infringir a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores. “Senhor Presidente, nos últimos meses, várias notícias publicadas em blogs locais, evidencia o comportamento em desacordo com a conduta ética que vem sendo adotada pelo vereador Pavão Filho(PDT). Uma das postagens, ratifica os meios espúrios usados pelo Edil não apenas para enganar à população de São Luís, mas, também, os próprios pares, induzindo-os a erro, quando da votação da matéria do projeto de Lei nº 55/2019, que versava de um Termo de Reconhecimento de Dívida”, arguiu no pedido.
A denúncia foi embasada no decreto lei 201/67, o qual trata da responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. No artigo art. 7º, faculta-se a Casa Legislativa, que poderá cassar o vereador que proceder de modo incompatível com a Câmara ou faltar com o decoro em sua conduta pública e com previsão no regimento interno desta Casa Legislativa.

“O Decoro parlamentar é um termo jurídico que caracteriza a conduta ou postura individual que uma pessoa com cargo ou mandato político deve adotar no exercício do seu mandato. Este tipo de conduta deve ser adotada por todos os representantes eleitos e espera-se que ela seja exemplar, seguindo as normas morais da sociedade, como a honradez, a decência, a honestidade, etc.”, afirmou a jovem.
A dignidade e o decoro parlamentar são mencionados no artigo 55 da Constituição Federal/88, ao afirmar que a “percepção de vantagens indevidas” e o “abuso das prerrogativas asseguradas a um membro do Congresso Nacional” não são compatíveis com o decoro parlamentar. Note-se que o conceito de dignidade e decoro parlamentar, é termo muito abrangente e subjetivo, qual não se encerra em um rol taxativo, sendo como exemplo, abuso de poder, abuso de suas prerrogativas, ocultar informações a seus pares e a população para que interesses se sobreponham a coletividade.
Ao fazer uso da tribuna, conforme alega a denunciante, o vereador sustentou a toda população ludovicense e aos seus próprios colegas, que o PL 55/2019, não tinha o condão de atribuir retroatividade para autorização do parlamento ao ano de 2.015. No entanto, edil Presidente, o art. 4º. é muito claro em atribuir a retroatividade a maio de 2.015, da autorização legislativa.
“Ilustre Presidente, ao sustentar não uma única vez, mesmo sabendo que havia sim a intenção retroativa da autorização legislativa, data vênia, este procedeu de forma incompatível com a dignidade deste parlamento. Demais, o executivo municipal enviou projeto de lei requerendo caráter de urgência para votação do referido projeto de lei 55/2019, sem que os outros vereadores tivessem conhecimento do teor do projeto, e o vereador denunciado, usou o verbo e sustentou a irretroatividade da referida autorização legislativa, para a assinatura do termo de reconhecimento de dívida, o que levou a grande maioria dos vereadores a crê na fala do vereador Pavão”, justificou.
Todavia, descobriu-se que ao ser publicitado o documento oficial, PL 55/2019, a fala do então edil, era uma omissão da verdade, para com o povo desta cidade e deste douto parlamento. “A atitude do respeitado vereador, expõe deveras a imagem deste colegiado, quando toda a urbe achincalha o poder legislativo local. Deixar de cassar o mandato do vereador denunciado caracterizará conivência com quem descumpre as leis e preferem “tapar o Sol com a peneira” por medo de agir ou por conveniência própria”, finalizou.
No pedido, além de ser decretada a perda do mandato de vereador, foi pleiteado a inabilitação para exercer função pública, pelo prazo de oito anos. Após recebimento, presidente deverá adotar o rito previsto no Decreto Lei 201/67.
DECORO E MENTIRA
Embora a Constituição assegure a liberdade para o vereador, deputado ou senador falar o que quiser na tribuna, mesmo que não seja algo verdadeiro, um parlamentar pode ser cassado e perder o mandato por quebra de decoro.
No Brasil, temos dois casos famosos de parlamentares cassados por mentir ao tentar explicar denúncias atribuídas a eles: o ex-senador Demóstenes Torres e o ex-deputado Eduardo Cunha.

terça-feira, 21 de maio de 2019

Pavão Filho se perdeu no discurso e pode piorar a situação de Edivaldo


Um discurso do vereador Pavão Filho (PDT), líder do governo na Câmara Municipal de São Luís, durante a votação do pedido de impeachment do prefeito Edivaldo Júnior, pode piorar de vez a situação do chefe do executivo naquela Casa.

Ao se manifestar pela rejeição da denúncia, o parlamentar pedetista se perdeu no discurso e acabou dando pistas que levaram a indícios de outro crime praticado pelo prefeito no início de sua gestão: suposta omissão de dívida da gestão municipal com a empresa responsável pela coleta de lixo na capital em operações de créditos.

Em um dos trechos do pronunciamento, Pavão disse que quando Edvaldo Júnior assumiu em 1º de janeiro de 2013, encontrou dois graves problemas: atraso na folha de pessoal - tendo como referência o mês de dezembro de 2012 -, e a falta de pagamento da empresa de coleta de lixo, que estava sem receber entre os meses de julho a dezembro de 2012. Ou seja, culpou o ex-prefeito João Castelo pelo caos.

"Diante da falta de pagamento, a empresa ameaçou suspender a prestação do serviço, pois conforme prevê a lei de contratos, após 90 dias de atraso, a empresa não é mais obrigada a continuar exercendo a atividade, razão pela qual levou o prefeito a sentar, posteriormente, para negociar essa dívida, sendo feita uma economia de R$ 15 milhões de reais, resultando em benefício e não prejuízo aos cofres públicos, conforme previsão na própria LRF", disse o vereador.

PROVAS DO CRIME

No entanto, embora o líder do governo tente culpar o ex-prefeito João Castelo (PSDB) pelo débito e inadimplência da administração municipal, a situação piora para Edivaldo Júnior quando se cruza informações no portal da transparência da Prefeitura de São Luís (http://transparencia.saoluis.ma.gov.br/).


Empenhos de despesas disponíveis ao público no site oficial do município podem ser provas suficientes contra suposto crime de improbidade praticado por Edivaldo Júnior. É que o Portal Transparência lançado pela gestão municipal, para facilitar o acesso às informações sobre os gastos públicos, se volta contra o próprio gestor, pois revela a ausência de pagamentos durante todo o ano de 2013 à empresa responsável pela coleta de lixo na capital, diferente dos anos de 2014 a 2018, quando vários pagamentos estão disponibilizados.

Diante de tal situação, cogita-se a probabilidade real de Edivaldo ter embutido no Termo de Reconhecimento de Dívida (TRD) – que motivou o primeiro pedido de impeachment contra ele - parte do débito da sua administração como se fosse má gestão e irresponsabilidade do seu antecessor, já falecido, portanto, sem ter como se defender.

Ao realizar um pedido de empréstimo, visando atender uma exigência de uma portaria do Tesouro Nacional, editada em 2017, foi necessário apresentar a autorização legislativa. Neste momento, verdades e mentiras acabam por se conflitar.

DEFESA EQUIVOCADA

Com veemência, Pavão Filho defendeu ausência de ilegalidade na assinatura do TRD, pois os colegas de plenário já haviam conferido autorização legislativa quando da votação e aprovação da lei orçamentária de 2015, 2016, 2017 e 2018. “Qual o crime que há nisso? Esse é o procedimento legal e jurídico”, afirmou o parlamentar.

Pois bem: tomando por base o argumento do líder do governo, digo, que não houve nenhuma ilegalidade cometida pelo prefeito, haja vista que a autorização legislativa havia sido conferida pelo Poder Legislativo quando da aprovação da lei orçamentária nos anos de 2015 a 2018, não seria mais simples, apresentar, apenas, os mecanismos legais evidenciando que os vereadores assim já haviam se pronunciando quando da votação da matéria, já que existia previsão expressa? Se fosse assim, qual a necessidade de aprovar o Projeto de Lei 055/2019?

Mas Pavão Filho foi além e resolveu ratificar o não cometimento de crime de responsabilidade, esmiuçando que a licitação foi feita no governo de João Castelo, de acordo a Lei 12.305, diploma legal que instituiu a política nacional de resíduo sólidos no País, a qual obriga os municípios a fazerem isso.

"O prefeito fez uma licitação correta, com edital publicado, vencido pela Vital engenharia. No próprio edital já exigia que a empresa vencedora, para operar a política de resíduo solido em São Luís, obrigatoriamente, teria de criar uma sociedade de propósito especifico, razão pela qual foi criada a SLEA para operar os resíduos sólidos", esbravejou o pedetista.

De fato, no item 1.30 do contrato nº046/2012 existia essa previsão. No entanto, infere-se arguir ao nobre parlamentar, que também é advogado, como uma pessoa jurídica a ser criada poderia assinar o contrato de um processo licitatório que não participou?

PERDEU A AULA

Será que o nobre advogado faltou à aula quando, embora a doutrina admite a possibilidade da subcontratação e da cessão de direitos, mesmo com reservas, podem ser admitidas, porém se faz necessário que haja expediente administrativo motivado para inviabilizar o desequilíbrio na disputa licitatória?

O parlamentar advogado, entretanto,  esqueceu alguns detalhes como a licitude da subcontratação ou da cessão de contrato administrativo que depende da soma dos seguintes requisitos: a ausência de previsão proibitiva no edital e no instrumento convocatório; compatibilidade com o objeto contratual; a aquiescência do ente contratante, a qual está condicionada ao atendimento das exigências editalícias de habilitação ou pré-qualificação por parte do candidato a cessionário, averiguação por juízo vinculado e à inexistência de empecilho de conveniência e oportunidade em face do interesse público, verificada por juízo discricionário.

Sobre a configuração desse segundo pressuposto para a anuência da Administração contratante com a cessão do contrato administrativo, cabe lembrar que, tocando com interesses patrimoniais legítimos do particular contratado e com o interesse público, a consideração da conveniência e da oportunidade, quanto ao interesse público em favor ou desfavor da cessão contratual, deve ser motivada e pautada pelos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Finalidade. Trata-se de discrição administrativa, a qual, por definição, é limitada.

Resumindo em miúdos, nobre vereador, a decisão administrativa favorável ou desfavorável à cessão contratual deve fundar-se sobre fundamentos consistentes para legitimação da apreciação parcialmente discricionária.

REVELAÇÃO COMPROMETEDORA

Agora com a revelação do discurso do pedetista e com a comprovação dos dados públicos e oficiais disponíveis na ferramenta que permite ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos, é provável que Edivaldo seja alvo de mais uma denúncia na Câmara já que feriu dispositivo próprio na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não destacar no projeto 055/2019 a ausência de pagamentos durante todo o ano de 2013 à empresa SLEA – São Luís Engenharia Ambiental S/A, responsável pela coleta de lixo na capital.

segunda-feira, 20 de maio de 2019

Cadê o MP ? Silêncio impera no caso de suspeita de fraude no concurso da Câmara Municipal de São Luís

Resultado de imagem para ministério público do maranhão

Na manhã desta segunda feira(20), mais um escândalo veio à tona atingindo o Parlamento Municipal, sem que nenhuma nota seja emitida para explicar se a denúncia procede ou não. De acordo com o resultado publicado no site da Fundação Sousândrade, parentes de vereadores constam na lista de ‘aprovados’.
 
Detalhe: o certame foi realizado por determinação do próprio Ministério Público. O concurso, fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta, homologado pelo juiz Douglas Martins, da Vara de Interesse Difuso e Coletivo,  foi assinado entre a Câmara Municipal, ainda sob a gestão do ex-presidente Astro de Ogum e o Ministério Público, representado pelo promotor Lindojonhson Gonçalves de Sousa, titular da 18º promotoria da Probidade Administrativa.
 
O resultado foi divulgado na sexta-feira(17), para o preenchimento de 116 vagas em nível médio e superior, além do cadastro de reserva. Pelo menos dois candidatos aprovados seriam parentes próximos do presidente da Casa, Osmar Filho e do líder do governo, Pavão Filho.
 
O certame, primeiro da história dos 400 anos, estaria com várias suspeitas de irregularidades.  Surpreendentemente, segundo as normas constante no edital, o prazo para a interposição de recurso será de apenas dois dias, das 10:00 do dia 18/05/2019(sábado) às 23:59 do dia 19/05/2019(domingo).
 
De acordo com a denúncia encaminhada ao blog, a suposta fraude teria beneficiado João Pavão Neto, filho do vereador Pavão Filho, que foi aprovado na 2° na colocação de técnico em assessoramento legislativo. Nos porões do Palácio Pedra de Santana, burburinhos entre os próprios vereadores dão conta que o colega - Pavão Filho - teria relações de amizade muito próximas com integrantes do MP, razão pela qual a denúncia seria lançada ao vento sem que nenhum pronunciamento fosse feito.
 
Na lista disponibilizada no site da Fundação Sousândrade, suspeita-se também da aprovação de um primo do chefe do legislativo, que teria sido muito bem classificado.  O salário varia entre R$ 1.251,73 (nível médio) e R$ 2.565,05 (nível superior), mas o edital do concurso não trouxe expressamente a proibição da participação de parentes. 

É oportuno ressaltar ainda, a possibilidade de estarmos diante de dois casos de homônimos, o que facilmente poderá ser confirmado ou não, para tanto basta que haja uma apuração pelo órgão fiscalizador, digo, o Ministério Público Estadual.