O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira,
em votação apertada (6 votos a 5), que os crimes de lavagem de dinheiro e
corrupção quando conexos do caixa dois, devem ser processados no âmbito da
Justiça Eleitoral ao invés da Justiça Federal.
A Suprema Corte consolidou entendimento que vinha sendo
aplicado no âmbito da Segunda Turma do STF. Em contrapartida, a Primeira Turma
ostentava entendimento majoritariamente contrário, o que resultava decisões
dispares.
Em voto divergente, o Ministro Luís Roberto Barroso defendeu
que os crimes comuns deveriam ser julgados pela Justiça Federal e os delitos
eleitorais pela Justiça especializada, sustentando que a última não seria
vocacionada para julgamentos criminais, o que não significaria desmerecê-la.
No mesmo sentido, o ministro da Justiça Sérgio Moro
ponderou, em rede social que ‘a Justiça Eleitoral não está preparada para
julgar corrupção e outros crimes comuns’.
O procurador da República Deltan Dallagnol publicou em rede
social: ‘hoje, começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que
se abriu há 5 anos, no início da Lava Jato’.
Com todo respeito aos que discordem, a controvérsia travada
não pode enveredar para argumentos que transformem a Suprema Corte em uma
espécie de ‘inimigo público da sociedade’ por aplicar corretamente os preceitos
da Constituição Federal e das normas pertencentes ao ordenamento jurídico
brasileiro.
Como guardião da Constituição, o STF não pode se curvar a
interpretações e anseios alheios ao sistema normativo que, indubitavelmente,
comprometem a segurança jurídica.
Não se deve olvidar que precedente adquire valor de lei ou,
por vezes, até de regra constitucional. Ademais, decisões que visem
prioritariamente aprovação e aplausos de parcela da opinião pública –
distanciando-se da legalidade – incorreriam, perigosamente, nos riscos da
pós-verdade.
O historiador Gregorio Caro Figueroa descreve pós verdade
como ‘a situação na qual, na hora de criar e modelar a opinião pública, os
fatos objetivos têm menos influência que os apelos às emoções e às crenças
pessoais’.
O desejo e clamor social, ainda que envolvam o combate à
corrupção, jamais podem ser o âmago de um debate jurídico.
Ora, se a suposta conduta atribuída aos investigados possui
inequívoca conotação eleitoral, a fixação da competência deve estar assentada à
luz do artigo 109, inciso I, parte final, da Carta Magna, no caso, sujeita à
Justiça Eleitoral.
Por conseguinte, a forum attractionis dos crimes conexos tem
o condão de viabilizar a unidade de processo e julgamento, que deverão,
portanto, serem decididos por esse ramo especializado do Poder Judiciário.
O argumento de que não estaria a Justiça Eleitoral preparada
para o desafio a rigor não é uma alegação válida. É um sofisma.
Compreender de forma diversa implica afastar a governança
judicial da Corte Especializada diante de fatos que atingem diretamente a
lisura das eleições, a igualdade dos candidatos, a democracia e, acima de tudo,
a soberania popular tutelada no artigo 1.º, parágrafo único, da Constituição
Federal.
Não se está aqui a defender o dito ‘golpe’ ao combate à
corrupção. Pelo contrário! É preciso combatê-la dentro dos parâmetros legais e
limites constitucionais.
Deve-se punir severamente os corruptos e usurpadores da
vontade popular. Contudo, qualquer enfrentamento que ocorra fora dos contornos
da legalidade, por mais nobre que seja, não fortalece a democracia, como bradam
alguns ‘salvadores da pátria’.
*Anna Graziella Santana Neiva Costa é advogada,
Pós Graduada em Direito Constitucional e em Ciência Jurídico-Políticas; MBA em
Direito Tributário. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas. E-mail:
annagraziellasnc@hotmail.com
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