sexta-feira, 1 de março de 2019

PRECATÓRIOS: TJMA aguarda parecer da PGJ para decidir sequestro de R$ 124 mi do Estado


A presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aguarda um parecer da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão (PGJ-MA) antes de decidir sobre o sequestro de mais de R$ 124 milhões das contas do Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios.
A informação foi prestada nesta semana pelo juiz auxiliar da presidência André Bogéa Pereira Santos, da Coordenadoria de Precatórios, nos autos de uma reclamação formulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) ao corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins.
Segundo o TJ, o Maranhão deve mais de R$ 102 milhões referentes a parcelas mensais de 2018, e outros R$ 22 milhões de 2019. De acordo com a Emenda Constitucional nº 99 que, alterando a redação do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumentou o prazo para quitação das dívidas de precatórios até 31 de dezembro de 2024, o valor mensal a ser depositado pelo Estado deveria ser de E# 17,3 milhões.
“Ante a condição de inadimplência, foi desencadeado procedimento para a cobrança da dívida. O ESTADO DO MARANHÃO foi devidamente notificado do montante da dívida acima especificada, e, como não providenciou a regularização voluntária do pagamento, os respectivos autos (Processo Administrativo nº 14952/2017-TJMA) foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para a promoção de parecer sobre a medida de sequestro, nos termos do art. 33 da Resolução CNJ nº 115/2010”, destacou o magistrado, em memorando já encaminhado ao CNJ.
Ele confirmou o valor do débito, alvo de procedimento para sequestro. “Registro, ainda, que o ESTADO DO MARANHÃO encontra-se inadimplente em relação a parte da parcela do mês de agosto de 2018, além da integralidade das parcelas dos meses de setembro de 2018 a janeiro de 2019, totalizando o montante de R$ 124.274.063,21, conforme certidão da Coordenadora de Precatórios em anexo”, completou.
Baixe aqui a íntegra do memorando sobre o caso.
Ação
A Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) protocolou em fevereiro, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), um pedido de sequestro de R$ 155 milhões das contas do Executivo estadual para pagamento de precatórios em atraso.
Segundo a entidade, apesar de incluídos nos orçamentos de 2014, 2015, 2016 e 2017, os precatórios listados não foram honrados pelo governo. O caso foi direcionado ao presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos (saiba mais).
Atualização às 7h44
Na postagem inicial havia referência a “juíza auxiliar da presidência”, o que já foi corrigido. Por desatenção, havia lido Andréa em vez de André. Pelo erro, peço desculpas aos leitores.
Por Gilberto Léda

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