EXCELENTÍSSIMO.
SENHOR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DO TERMO
JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA.
PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO, brasileiro, solteiro, advogado com inscrição na OAB/MA 11.887,
inscrito no CPF nº. 889.675.143-87, portador do título eleitoral n.
039198501120, zona 076, seção 0358 (anexo), residente e domiciliado
na Alameda Campinas, n
AÇÃO POPULAR,COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ: 06.307.102/0001-30, com sede
na Av. Dom Pedro II, S/Nº - Palácio De La Ravardière - Centro - São
Luís/Ma - Cep: 65010-904, que pode ser citada nessa cidade através da PROCURADORIA
GERAL DO MUNICIPIO, na Praça João Lisboa, 66, Centro. CEP:
65.020-590, CÂMARA MUNICIPAL de SÃO LUÍS/MA, inscrita no CNPJ
nº. 05.495.676/0001-17, com sede na Rua da Estrela, 257 - Centro, São
Luís - MA, 65010-200 e SÃO LUÍS ENGENHARIA AMBIENTAL S/A,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
nº. 15.339.921/0001-50, com sede na Rua 12, nº.01,Módulo 1,Quadra G,
Distrito Industrial, cep: 65090-260,São Luís – MA sede pelos motivos
de fato e direito a seguir aduzidos.
Prova de cidadania: presente;
PRELIMINARMENTE:
DA SUMA FÁTICA
DO DIREITO
O desiderato da Ação Popular é proteger
o interesse geral (patrimônio público e
moralidade administrativa) não direito próprio e sim o da coletividade.
A Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965,
estabelece em seu art. 2º: "São nulos os atos lesivos ao patrimônio das
entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a- incompetência; b-
vício de forma; c- ilegalidade do objeto, d- inexistência de motivos; e- desvio
de finalidade”.
DA ILEGALIDADE
DA LESIVIDADE
“AÇÃO POPULAR - PROCEDENCIA - PRESSUPOSTOS. Na maioria das
vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato
praticado.
Segundo, quando o Município de São
Luís, deveria por imposição da lei de Responsabilidade Fiscal nos arts. 15 a 17
ter enviado documentos com dotação orçamentária que guarnecesse o adimplemento,
o que não houve no caso trazido à baila.
DA OFENSA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA
DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
Importa destacar, como já narrado nesta
inaugural, de acordo com o § 1º da referida norma, equipara-se à operação de
crédito: a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16, que
tratam da geração da despesa pública. Tais dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal significam que uma despesa, como também a assunção de
qualquer obrigação financeira, há de estar previamente autorizada por lei, não
apenas em decorrência do princípio da legalidade, mas, ainda, por força de
dispositivo expresso da CR/88 (inciso III, art. 167), que veda sua realização,
em montantes que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
PROCESSO Nº: 932579 NATUREZA: Representação REPRESENTANTE:
Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde - (Vereador José Francisco Filho)
REPRESENTADO: Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde - (José Arildo de
Castro Carneiro). Diante do exposto, após a análise da documentação
encaminhada pelo Representado, esta Unidade Técnica entende como procedente a
irregularidade apontada pelo Sr. José Francisco Filho, Presidente da Câmara
Municipal de Conceição do Rio Verde, informando que o Executivo realizou a
inscrição de valores na Dívida Fundada Interna, referente ao parcelamento de
débitos do INSS em sessenta meses, mediante termo firmado com a Secretaria da
Receita Federal em 18/12/13, sem autorização do Legislativo. Assim
sendo, sugere-se que este Tribunal determine a citação do Sr. Arildo de Castro
Carneiro, Prefeito Municipal, para que se manifeste acerca da irregularidade
apontada, apresentando as alegações pertinentes.
DA ADMISSIBILIDADE DOS EFEITOS DA LEI
8.429/92 EM AÇÃO POPULAR
Lei nº 8.429/92.
Porém, defende o Jurista Brandão que a
Lei não afastou, como não poderia afastar, a tutela dos mesmos direitos a serem
defendidos na ação a ser proposta pelo Ministério Público, por meio da Ação
Popular. Também é evidente que o fato da Lei nº 8.429 não fazer referência
expressa ao cidadão, é a total ausência de necessidade, pois o Direito de Ação
Popular do cidadão é
atribuído, como se tem dito insistentemente, pela Constituição, com caráter de
direito fundamental, e o instrumento Ação Popular está regulado em Lei própria
(4.717/65).
Por isso, razão não há para que se
negue a aplicação das sanções da Lei 8.429/92, comprovada a ocorrência do ato
de improbidade administrativa, em sede de Ação Popular.
A Carta Fundamental da República
Federativa doBrasil auferiu legitimação a todo e qualquer cidadãobrasileiro
para acionar o poder público pleiteando a anulação de ato lesivo à moralidade
administrativa,configurando tal prerrogativa direito fundamental,impassível de
limitação por meio de lei ordinária, cujainterpretação deverá sempre ser
extensiva, nuncarestritiva.
DA APLICABILIDADE DA AÇÃO POPULAR PARA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário
interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da
República, contra o
seguinte julgado do Tribunal Regional da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO
POPULAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE
EFEITOS CONCRETOS. FUNDAMENTO DO PEDIDO. Se a ação popular não tem como
pedido a inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos, mas como fundamento
da
pretensão deduzida em juízo, há que se reconhecer a adequação da via utilizada
já que orequisito da lesividade está implícito na própria ilegalidade ou
inconstitucionalidade danorma. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras
decisões, tem afirmado que nas hipótesesdo art. 41 da Lei n. 4.717/65 há
presunção de lesividade dos atos. Apelação provida” (fl.201 v.). 2.
(...). 3. (...).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4.
No voto condutor do acórdãorecorrido o Desembargador Relator afirmou: “A
presente ação popular não tem comopedido a inconstitucionalidade de lei de
efeitos concretos, mas como fundamento dapretensão deduzida em juízo. Daí a
adequação da via utilizada já que o requisito da lesividade está implícito na
própria ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. (...). 'Em que pesem os
fundamentos da sentença recorrida, tenho que os mesmosparecem não ter
considerado, com a devida acuidade, os termos em que foi posta a açãopopular.
Examinando a inicial, não vejo como concordar com a afirmação de que a
açãobuscava a declaração de nulidade de lei em tese. A propósito, vale lembrar
que orequerimento (item 7 da petição inicial) toma a cautela de esclarecer que
ainconstitucionalidade deduzida na petição não é o objeto da ação, mas apenas
oFUNDAMENTO da demanda. Para maior clareza, transcrevo: "7. (... )".
Há, efetivamente, um dos pedidos que pode sertido como próprio de ação direta
de inconstitucionalidade, trata-se do formulado no item7.7.b, onde se postula o
provimento da ação para o fim de "declarar nulos os artigos 6º eseguintes,
da Lei Federal n. 8.173, de 30.01.91 (... )". O SupremoTribunal Federal,
em inúmeras decisões, tem afirmado que nas hipóteses do artigo 41 daLei n°
4.717/65 há presunção de lesividade dos atos. Para ilustrar, convém lembrar
asseguintes decisões :(...) Por fim cumpre destacar com especial evidência
recente acórdão da2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro
Marco Aurélio, onde o temaé tratado com profundidade. (...), quando a
declaração de inconstitucionalidade não se constitui o próprio pedido da ação
civil pública, mas apenas a causa de pedir, não ocorre usurpação de sua
competência. (...) A despeito de não existir menção expressa à ação popular
nos precedentes acima colacionados, o entendimento de fundo pode ser aqui
aplicado porque o Recorridopleiteou a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. Lei n. 8.173/1991; art. 1ºda Medida Provisória n.
1.247/1995; art. 4º da Lei n. 9.276/1996 e art. 1º da Lei n.9.443/1997, sem
prejuízo de outros pedidos inerentes à espécie processual proposta nainstância
a quo. Nesse sentido, no julgamento Reclamação n. 1.017/SP o Ministro
SepúlvedaPertence esclareceu: “Certo, em nosso complexo sistema de convivência
do sistemaconcentrado e direto como o sistema difuso e incidente de controle de
normas, não sediscute que, nesse último, a questão de inconstitucionalidade
possa traduzir o fundamentoprincipal, quiçá o único, de uma demanda, sem que,
no entanto, essa se confunda por issocom a ação direta: basta que nela se
veicule pretensão que, na via do controle abstrato,seria inadmissível.(...) Se
a inconstitucionalidade é argüida como fundamento de outrapretensão que não a
mera declaração da invalidez da norma - por exemplo, de umapretensão
condenatória ou mandamental, malgrado derivada da inconstitucionalidade
dedeterminada regra jurídica - não será a da ação direta a via processual
adequada, mas sima do controle incidente e difuso: nessa linha, com a ampla
maioria do Plenário, o raciocínioque desenvolvi, nas Reclamações 597, 600 e
602, de 3.9.97” (Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005).Na mesma linha: RE 227.159/GO,
Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ17.05.2002; Rcl 4.604/SE, de minha
relatoria, decisão monocrática, DJ 7.8.2007; AI599.836/SC, Rel. Min. Gilmar
Mendes, decisão monocrática, DJ 15.9.2006; RE 411.156/SP,Rel. Min. Celso de
Mello, decisão monocrática, DJ 3.12.2009; Rcl 1.733-MC/SP, Rel. Min.Celso de
Mello, decisão monocrática, DJ 1º.12.2000. 5. Como assentado pelo Tribunal
deorigem e reiterado no parecer do Ministério Público Federal tem-se que “o
pedido principalda ação é extinguir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e
restituir aos cofres públicosos valores indevidamente repassados, por força de
normas supostamente inconstitucionais”(fl. 304), a evidenciar que o acórdão
recorrido está em harmonia com a jurisprudência desteSupremo Tribunal.
Talvez a lição mais preciosa que se
extrai do julgado sobredito é de que nada no sistema permite afirmar que em
açãocivil pública ou ação popular esteja vedado o controle incidente da
constitucionalidade da lei quealbergue o ato lesivo atacado.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato
lesivo impugnado. (Grifou-se)
DO EXPOSTO,
DOS PEDIDOS
P. Deferimento.
PEDRO
MICHEL DA SILVA
SEREJO DANIELE
LETÍCIA M. FERREIRA
Por https://maranhaomeutorrao.blogspot.com/
AÇÃO POPULAR,COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Prova de cidadania: presente;
Lei nº 8.429/92.
atribuído, como se tem dito insistentemente, pela Constituição, com caráter de direito fundamental, e o instrumento Ação Popular está regulado em Lei própria (4.717/65).
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário
interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o
seguinte julgado do Tribunal Regional da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO
POPULAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE
EFEITOS CONCRETOS. FUNDAMENTO DO PEDIDO. Se a ação popular não tem como
pedido a inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos, mas como fundamento da
pretensão deduzida em juízo, há que se reconhecer a adequação da via utilizada já que orequisito da lesividade está implícito na própria ilegalidade ou inconstitucionalidade danorma. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, tem afirmado que nas hipótesesdo art. 41 da Lei n. 4.717/65 há presunção de lesividade dos atos. Apelação provida” (fl.201 v.). 2. (...). 3. (...).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. No voto condutor do acórdãorecorrido o Desembargador Relator afirmou: “A presente ação popular não tem comopedido a inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos, mas como fundamento dapretensão deduzida em juízo. Daí a adequação da via utilizada já que o requisito da lesividade está implícito na própria ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma. (...). 'Em que pesem os fundamentos da sentença recorrida, tenho que os mesmosparecem não ter considerado, com a devida acuidade, os termos em que foi posta a açãopopular. Examinando a inicial, não vejo como concordar com a afirmação de que a açãobuscava a declaração de nulidade de lei em tese. A propósito, vale lembrar que orequerimento (item 7 da petição inicial) toma a cautela de esclarecer que ainconstitucionalidade deduzida na petição não é o objeto da ação, mas apenas oFUNDAMENTO da demanda. Para maior clareza, transcrevo: "7. (... )". Há, efetivamente, um dos pedidos que pode sertido como próprio de ação direta de inconstitucionalidade, trata-se do formulado no item7.7.b, onde se postula o provimento da ação para o fim de "declarar nulos os artigos 6º eseguintes, da Lei Federal n. 8.173, de 30.01.91 (... )". O SupremoTribunal Federal, em inúmeras decisões, tem afirmado que nas hipóteses do artigo 41 daLei n° 4.717/65 há presunção de lesividade dos atos. Para ilustrar, convém lembrar asseguintes decisões :(...) Por fim cumpre destacar com especial evidência recente acórdão da2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, onde o temaé tratado com profundidade. (...), quando a declaração de inconstitucionalidade não se constitui o próprio pedido da ação civil pública, mas apenas a causa de pedir, não ocorre usurpação de sua competência. (...) A despeito de não existir menção expressa à ação popular nos precedentes acima colacionados, o entendimento de fundo pode ser aqui aplicado porque o Recorridopleiteou a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. Lei n. 8.173/1991; art. 1ºda Medida Provisória n. 1.247/1995; art. 4º da Lei n. 9.276/1996 e art. 1º da Lei n.9.443/1997, sem prejuízo de outros pedidos inerentes à espécie processual proposta nainstância a quo. Nesse sentido, no julgamento Reclamação n. 1.017/SP o Ministro SepúlvedaPertence esclareceu: “Certo, em nosso complexo sistema de convivência do sistemaconcentrado e direto como o sistema difuso e incidente de controle de normas, não sediscute que, nesse último, a questão de inconstitucionalidade possa traduzir o fundamentoprincipal, quiçá o único, de uma demanda, sem que, no entanto, essa se confunda por issocom a ação direta: basta que nela se veicule pretensão que, na via do controle abstrato,seria inadmissível.(...) Se a inconstitucionalidade é argüida como fundamento de outrapretensão que não a mera declaração da invalidez da norma - por exemplo, de umapretensão condenatória ou mandamental, malgrado derivada da inconstitucionalidade dedeterminada regra jurídica - não será a da ação direta a via processual adequada, mas sima do controle incidente e difuso: nessa linha, com a ampla maioria do Plenário, o raciocínioque desenvolvi, nas Reclamações 597, 600 e 602, de 3.9.97” (Tribunal Pleno, DJ 3.6.2005).Na mesma linha: RE 227.159/GO, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ17.05.2002; Rcl 4.604/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 7.8.2007; AI599.836/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.9.2006; RE 411.156/SP,Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 3.12.2009; Rcl 1.733-MC/SP, Rel. Min.Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 1º.12.2000. 5. Como assentado pelo Tribunal deorigem e reiterado no parecer do Ministério Público Federal tem-se que “o pedido principalda ação é extinguir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e restituir aos cofres públicosos valores indevidamente repassados, por força de normas supostamente inconstitucionais”(fl. 304), a evidenciar que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desteSupremo Tribunal.
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Grifou-se)
Por https://maranhaomeutorrao.blogspot.com/
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