terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

DETRAN: acordo não cumprido leva Governo Flávio Dino a ser multado

Em 03 de janeiro deste ano, o Blog do Jorge Aragão cobrou o Governo Flávio Dino, através do DETRAN, para o cumprimento de um acordo judicial sobre a terceirização em atividade fim no órgão estadual (reveja aqui).
O Blog lembrou que foi celebrado um aditivo entre DETRAN, Estado do Maranhão e o Ministério Público do Trabalho, com relação a uma Ação Civil Pública (ACP) que previa a substituição dos terceirizados em situação irregular no órgão estadual, no período de três anos, sendo estabelecida meta mínima de 1/3 por ano.
Como o DETRAN não cumpriu a ACP, alegando óbices legais e orçamentárias para a criação de novos cargos e a realização de concurso público em 2016, o órgão estadual procurou o Ministério Público do Trabalho para a celebração de um aditivo em 2018.
O novo acordo foi assinado em 08 de fevereiro de 2018, pela própria Larissa Abdalla, pela procuradora do Trabalho, Anya Diogenes e pelo procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, tendo sido homologado em 22 de fevereiro do mesmo ano pelo juiz do Trabalho Sérgio Becker.
Entre outros compromissos, o DETRAN e/o Governo do Maranhão se comprometeram a substituir, até 31 de dezembro de 2018, 170 trabalhadores terceirizados em atividades finalísticas do DETRAN por servidores concursados, e o quantitativo remanescente seria substituído até 31 de dezembro de 2020 (clique aqui para ver o acordo firmado).
No entanto, o DETRAN e Governo do Maranhão não cumpriram o aditivo proposto por eles, afinal o ano de 2018 terminou e não aconteceu a substituição dos trabalhadores terceirizados pelos servidores concursados, como estava previsto.
Por conta disso, O Governo Flávio Dino foi condenado a pagar multa de R$ 1,7 milhão pelo descumprimento do acordo. A decisão é do juiz do trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes.
Talvez assim o Governo Flávio Dino comece a respeitar as decisões e os acordos judiciais.
Por Jorge Aragão

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