quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Antônio Araújo se nega a cumprir Lei Federal e será denunciado ao MP

Gestão Edivaldo Holanda Júnior deve ter arrecadado quase R$ 1 Bilhão com a CIP; Secretário se nega a cumprir Lei Federal e será denunciado ao Ministério Público
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Este Blog apresentará denúncia contra o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís, Antônio Costa Araújo, por descumprimento à Lei Federal de Acesso à Informação. Em novembro foi solicitado via ofício e protocolizado na Semosp, informações referente ao Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, bem como os gastos de quase R$ 80 Milhões anuais com a iluminação pública da Capital.

O secretário incorre em desobediência à Lei Federal Nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

No processo de apuração da denúncia, o Ministério Público receberá informações incompletas sobre o FUMIP e da Contribuição sobre Iluminação Pública - CIP. Em seguida o próprio órgão deverá solicitar esclarecimentos à Prefeitura Municipal de São Luís.  

Este Blog já realizou também, denúncias à Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI, uma vez que a entidade atua diretamente nestes casos de violações da Lei de Acesso a Informações.

Obstáculos ao acesso a informações são frequentes

A realidade encontrada em São Luís, com violações constantes da Lei de Acesso à Informação, não é única no Brasil. Um relatório publicado pela Transparência Brasil em setembro de 2017 apontou que quase metade dos órgãos públicos brasileiros descumpre a LAI.

A organização enviou o mesmo pedido de informação a 206 órgãos públicos de todos os Poderes e esferas federativas. Foi solicitada a cada um a base de dados de todos os pedidos de informação, contendo as respectivas respostas, recursos e anexos, recebidos via LAI desde 2012, quando a Lei passou a vigorar, até abril de 2017. 

Em tempo: O Blog investigou que o dinheiro da CIP estaria servindo para patrocinar eventos da Prefeitura de São Luís, por meio de patrocínio via empresa que presta serviços de iluminação pública.

Por Filipe Mota

Decreto de Flávio Dino para descumprir decisões judiciais é alvo de ações

O decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) na semana passada e que autoriza o Estado a descumprir decisões judiciais em casos envolvendo a implantação de vantagens a servidores públicos (saiba mais) virou alvo de duas ações na Justiça nesta semana.
Na quarta-feira (12), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) e advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho protocolaram questionamentos ao ato.
A OAB-MA ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apontando que o decreto afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e “confronta os princípios constitucionais da dignidade humana”.
“Sem sombras de dúvidas, o Decreto que barra a implantação de vantagens a servidores que tenham sido obtidas com amparo judicial, confronta os princípios constitucionais da dignidade humana, da separação dos Poderes, da segurança jurídica, bem como o princípio da reserva legal. Nestes termos, é patente a agressão do reclamado Decreto Estadual, tanto a princípios, direitos, constituição, Leis Brasileira e do Estado do Maranhão, razão pela qual deve ser declarada inconstitucional por essa eg. Corte Estadual”, diz o texto da ação (baixe aqui a íntegra)
Ação popular
Já Pedro Leonel protocolou uma ação popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís pedindo a anulação dos efeitos do decreto.
Segundo ele, o ato do governador ignora a LRF ao citar o próprio dispositivo para justificar o não cumprimento de decisões judiciais caso as vantagens a serem implantadas forcem o Estado a ultrapassar limites legais.
“A própria Lei referida dispõe de forma expressa que as despesas provenientes de decisão judicial não adentram os limites com o gasto com o pessoal”, destacou Leonel.
Segundo ele, Flávio Dino age como se governasse a “República do Maranhão”, onde pode até mesmo ignorar decisões judiciais.
“Por força do referido Decreto, na ‘República do Maranhão’, decisões judiciais perderam a sua validade e cumprimento imediato, deixando-as a mercê de um órgão administrativo do Estado para cumpri-la ou não, uma vez que pode sempre alegar que os gastos com o pessoal já chegaram ao limite. […] Ao que parece, o Governador do Estado acredita que governa a ‘República do Maranhão’, na qual detém poder inclusive para ignorar decisões judiciais , haja vista que pode submeter decisões judicias a órgão administrativo do Estado, a SEPLAN, esta “bate o martelo” se cumpre ou não a ordem judicial. Uma afronta ao Estado Democrático de Direito”, completou.
Baixe aqui a ação popular.
Por Gilberto Leda

Sem argumentos

Os números oficiais sobre a realidade de estados brasileiros são as assombrações mais constantes do governo de Flávio Dino (PCdoB) após seu primeiro mandato.
IBGE, CGU e Sebrae, por exemplo, destacam dados de que em nada o governo comunista pode se orgulhar, já que os números confrontam a realidade apresentada em propagandas institucionais pelo governo estadual e também na campanha eleitoral.
O comunista chegou a traçar um cenário perfeito do Maranhão que não tinha como pano de fundo aumento de impostos, fundo de pagamento de pensão e aposentadoria quase zerado e nem a previsão de falta de verba até para pagar funcionalismo público. Saúde não estava em crise, com pagamentos salariais atrasados e nem fechamento de unidades de saúde.
Em confronto ao que as peças publicitárias mostram, os números de órgãos como o IBGE apresentam uma realidade do Maranhão nada boa. Mais da metade da população passou a viver abaixo da linha da extrema pobreza.
O Sebrae também demonstra ineficiência da cara pasta de Indústria e Comércio, que na prática não apresentou dado algum que mostrasse um desenvolvimento econômico.
O que mais chama atenção é que nem o governador Flávio Dino e nem seus auxiliares chegaram a fazer qualquer defesa dos dados negativos.
Motivo? Não há justificativas convincentes. Existe apenas o silêncio, a única estratégia usada pelos comunistas quando não conseguem explicar os dados ruins que sua gestão provocou nos últimos quatro anos.
Estado Maior

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Flávio Dino protege a Vale e maranhenses pagam a conta

Ao vetar criação de imposto para atividades minerais, comunista abre mão de R$ 350 milhões, que viriam em sua maior parte da minerados, mas garante receita extra ao aumentar o ICMS, pago pelo cidadão comum


O governador Flávio Dino (PCdoB) deu mostras esta semana de que age mesmo com os déspotas do Século XVIII, que sufocavam o povo com impostos, mas protegiam as organizações de poder.
O comunista abriu mão de R$ 350 milhões que seriam garantidos em 2019 com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, da Taxa de Atividades Minerais.
Com o veto do governador, a empresas como a Vale, continuarão a operar livre de alguns impostos.
Em contrapartida, Flávio Dino aumentou o ICMS de diversos produtos, aumentando a carga tributária sob o trabalhador maranhense.
O comunista maranhense continua sendo, portanto, uma espécie de Robin Hood às avessas.
Que tira dos pobre e dá aos ricos…
Por Marco Aurélio D'Eça